LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei nº 650/75 de 18 de novembro - Alteração ao Regulamento Geral de Edificações Urbanas (Altera o Decreto-Lei nº 38382/1951).

Portaria nº 867/89 de 7 de outubro - Parâmetros caracterizadores dos gases combustíveis.

Decreto-Lei nº 232/90 de 16 de julho – O projeto, a construção, exploração e manutenção do sistema de abastecimento de gases combustíveis.

Decreto-Lei nº 139/95 de 14 de junho - Marca CE.

Decreto-Lei nº 125/97 de 23 de maio - Redes de Ramais de Distribuição de GPL.

Portaria nº 361/98 de 26 de junho - Regulamento técnico relativo ao projecto, construção, exploração e manutenção das instalações de gás combustível canalizado em edifícios (Revoga a Portaria nº 364/94).

Decreto-Lei nº 374/98 de 24 de novembro - Fabrico Comercialização Aparelhos de Gás.

Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de dezembro - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Revoga o Decreto-Lei nº 262/89).

Portaria nº 362/2000 de 20 de junho - Estatuto das Entidades Inspetoras (Alterado pela Portaria nº 1358/2003 e pela Lei nº 15/2015).

Portaria nº 625/2000 de 22 de agosto - Taxas a cobrar pelos Organismos de Inspecção (Alterado pelo Despacho nº 7022/2009).

Despacho nº 6934/2001 de 4 de abril - Termo de Responsabilidade do Instalador.

Portaria nº 690/2001 de 10 de julho - Alteração aos Regulamentos técnicos e Estatuto dos OI (Altera as Portarias nº 386/94, nº 361/98 e nº 362/2000).

Despacho nº 8566/2002 de 27 de abril - Aparelhos do Tipo C em casas de banho.

Portaria nº 1358/2003 de 13 dezembro - Alteração ao Estatuto das Entidades Inspectoras (Altera a Portaria nº 362/2000).

Decreto-Lei nº 220/2008 de 12 de novembro - Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios.

Portaria nº 1532/2008 de 12 de outubro - Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios.

Despacho nº 7022/2009 de 6 de março - Taxas a cobrar pelos Organismos de Inspecção (Altera a Portaria nº 625/2000).

Despacho nº 6452/2011 de 18 de abril - Reconhecimento definitivo da Markinsp.

Decreto-Lei nº 136/2014 de 9 de setembro – Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RGEU) (Republicação Republicação do Decreto-Lei nº 555/99).

Lei nº 15/2015 de 16 de fevereiro - Requisitos de Acesso e Exercício da Atividade das Entidades e Profissionais dos Gases Combustíveis (Altera o Decreto-Lei nº 263/89, Decreto-Lei nº 125/97, Portaria nº 162/90, Portaria nº 362/2000, Portaria nº 1358/2003).

Decreto-Lei nº 224/2015 de 9 de outubro - Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios (Altera e república o Decreto-lei nº 220/2008).

Decreto-lei nº 45/2017 de 27 de abril - Regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição.

Decreto-Lei nº 97/2017 de 10 de agosto - Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios (Revoga os Decretos-Lei nº 263/89 e 521/99, revoga a portaria nº 163-A/90. Altera o Decreto-lei nº 125/97. Altera a portaria nº 362/2000).

Lei nº 59/2018 de 21 de agosto - Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios (Altera o Decreto-Lei nº 97/2017).

Decreto-Lei nº 129/2019 de 29 de agosto - Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/426, relativo aos aparelhos a gás.

Decreto-Lei nº 62/2020 de 28 de agosto - Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás com introdução de gases renováveis. (Alterado pelo Decreto-Lei nº 79/2025).

Decreto-Lei nº 11/2023 de 10 de fevereiro - Simplificar os procedimentos administrativos sobre as empresas (Altera o Decreto-Lei nº 97/2017).

Portaria nº 71-A/2024 de 27 de fevereiro - Elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Revoga a Portaria n.º 113/2015).

Despacho nº 2791/2025 de 28 de março - Regulamento da Rede Nacional de Distribuição de Gás com a utilização de gases renováveis (Revoga o despacho nº 806-B/2022).

Decreto-Lei nº 79/2025 de 21 de Maio - Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás com introdução de gases renováveis. (Altera os nº Decreto-Lei nº 62/2020 e Decreto-Lei nº 70/2022 . Revoga a Portaria nº 386/94).